AREsp 1965263 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do TJ/AM por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação e que a matéria debatida (ilegitimidade passiva ad causam) é conhecível de ofício e não demanda dilação probatória, estando devidamente demonstrada pelos documentos dos autos; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no STJ, razão pela qual se negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Agravada: EUCATUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

EUCATUR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam de corresponsáveis constantes na CDA
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para exame da responsabilidade de representantes da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJ/AM por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação e que a matéria debatida (ilegitimidade passiva ad causam) é conhecível de ofício e não demanda dilação probatória, estando devidamente demonstrada pelos documentos dos autos; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no STJ, razão pela qual se negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas.
  • Majoro os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.