REsp 1936128 - ACORDAO

REsp 1936128 - ACORDAO

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, e essa aplicação está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, quando citada para apresentar resposta, afasta a condenação em honorários advocatícios; não há violação ao art. 85 do CPC/2015 que justifique reforma.

Parties
Agravante: RIAD MOHAMAD ADEL DERBAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Executado: EXTRA-GRIFF IND. E COM. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição, Aplicação Do Art.19 Da Lei 10.522/2002 Com Redação Dada Pela Lei 12.844/2013
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Aplicação Do Art.19 Da Lei 10.522/2002 Com Redação Dada Pela Lei 12.844/2013

Case Brief

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Parties

RIAD MOHAMAD ADEL DERBAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

EXTRA-GRIFF IND. E COM. LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido em exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013) em execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários após apresentação de defesa pelo executado

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, e essa aplicação está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, quando citada para apresentar resposta, afasta a condenação em honorários advocatícios; não há violação ao art. 85 do CPC/2015 que justifique reforma.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos em 2º grau (conforme fls. referidas no acórdão)