REsp 1976426 - DECISAO

REsp 1976426 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento específico (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), e, com fundamento no art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dupla Visitação, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Resolução ANP Nº 759/2018
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Dupla Visitação Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada - art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação apontada aos arts. 1, 2, 3 e 13 da Lei n. 9.847/1999
  3. 3 aplicabilidade do critério da dupla visita (art. 55 da LC nº 123/2006)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento específico (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), e, com fundamento no art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias