AREsp 1975603 - DECISAO

AREsp 1975603 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a revisão demandaria reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ); e a controvérsia está vinculada à interpretação de norma estadual, sendo incabível revisão na via especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Devedor (identificado Na Certidão De Dívida Ativa): Leo Magnussen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Alienação Fiduciária, Notificação Tributária, Prescrição, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPVA Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Alienação Fiduciária Notificação Tributária +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Leo Magnussen

Devedor (identificado Na Certidão De Dívida Ativa)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário/legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Necessidade ou não de notificação prévia/administrativa para inscrição do IPVA em dívida ativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a revisão demandaria reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ); e a controvérsia está vinculada à interpretação de norma estadual, sendo incabível revisão na via especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.