REsp 1772826 - DECISAO

REsp 1772826 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que o recorrente deu causa ao redirecionamento da execução por fatos anteriores ao pedido de autofalência, devendo arcar com os ônus processuais com base no princípio da causalidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Denilson Bozac; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Autofalência, Dissolução Irregular
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Autofalência Dissolução Irregular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denilson Bozac

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ser afastado em razão de pedido posterior de autofalência?
  2. 2 Cabe condenação em honorários ao sócio excluído do polo passivo quando se conclui que ele deu causa ao redirecionamento?
  3. 3 É possível no recurso especial reexaminar prova e fatos para alterar aplicação do princípio da causalidade?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que o recorrente deu causa ao redirecionamento da execução por fatos anteriores ao pedido de autofalência, devendo arcar com os ônus processuais com base no princípio da causalidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.