AREsp 1998783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado pelo Município de São Paulo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem especificar os incisos supostamente violados, circunstância que configura o óbice da Súmula 284 do STF; adotou-se, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Sujeição passiva dos devedores fiduciantes no IPTU (decisão de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Município de São Paulo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem especificar os incisos supostamente violados, circunstância que configura o óbice da Súmula 284 do STF; adotou-se, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.