REsp 1732344 - DECISAO

REsp 1732344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que a recorrente integra o polo passivo da execução (tornando inadequada a via dos embargos de terceiro) — e porque a modificação daquele entendimento exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as teses não prequestionadas e a insuficiência de cumprimento das exigências regimentais impediram o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: TRADIÇÃO COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME; Sucedida: ACOUGUE DO TICOLTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Embargos De Terceiro, Recursos E Óbices Processuais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Embargos De Terceiro Recursos E Óbices Processuais

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Parties

TRADIÇÃO COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME

Recorrente

ACOUGUE DO TICOLTDA-ME

Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro quando o alegado terceiro integra formalmente o polo passivo da execução
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução/alteração do polo passivo por sucessão empresarial
  3. 3 Preclusão e prequestionamento como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que a recorrente integra o polo passivo da execução (tornando inadequada a via dos embargos de terceiro) — e porque a modificação daquele entendimento exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as teses não prequestionadas e a insuficiência de cumprimento das exigências regimentais impediram o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.