REsp 1965088 - DECISAO

REsp 1965088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) parte das alegações eram genéricas e deficiente em fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por não indicar com precisão os pontos omissos/contraditórios; e (ii) a apreciação do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da certeza e liquidez da CDA e origem de depósitos), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, o relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno, exerceu o poder de não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente / Embargante: MÁRCIA BARROS RAMOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento De Ofício, Omissão De Receita (art. 42 Da Lei Nº 9.430/96), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento De Ofício Omissão De Receita (art. 42 Da Lei Nº 9.430/96) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

MÁRCIA BARROS RAMOS E SILVA

Recorrente / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por erro de fato na apuração (confusão entre pessoa física e firma individual)
  2. 2 Caracterização de omissão de receita e presunção relativa dos depósitos bancários (art. 42, Lei 9.430/96)
  3. 3 Ônus da prova da contribuinte (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) parte das alegações eram genéricas e deficiente em fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por não indicar com precisão os pontos omissos/contraditórios; e (ii) a apreciação do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da certeza e liquidez da CDA e origem de depósitos), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, o relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno, exerceu o poder de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.