AREsp 1966916 - DECISAO

AREsp 1966916 - DECISAO

O Tribunal regional entendeu que a matéria dos embargos à execução fiscal dependia apenas de prova documental e de interpretação legal, não exigindo prova pericial; assim, admitir a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por supressão de prova técnica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal regional entendeu que a matéria dos embargos à execução fiscal dependia apenas de prova documental e de interpretação legal, não exigindo prova pericial; assim, admitir a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.