REsp 1791067 - ACORDAO

REsp 1791067 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal manteve o entendimento de que as CDAs impugnadas não são nulas, na medida em que os valores inscritos podem ser retificados por simples cálculo aritmético para excluir a parcela declarada inconstitucional, preservando-se a presunção de liquidez e certeza do título; quanto aos honorários, a matéria envolve valoração fático-probatória própria das instâncias ordinárias, sendo inviável seu reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Iliquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Iliquidez Do Título Executivo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
  2. 2 Possibilidade de retificação da CDA mediante simples cálculo aritmético para excluir parcela declarada inconstitucional
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal manteve o entendimento de que as CDAs impugnadas não são nulas, na medida em que os valores inscritos podem ser retificados por simples cálculo aritmético para excluir a parcela declarada inconstitucional, preservando-se a presunção de liquidez e certeza do título; quanto aos honorários, a matéria envolve valoração fático-probatória própria das instâncias ordinárias, sendo inviável seu reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno