AREsp 1099338 - DECISAO

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O Tribunal manteve o redirecionamento da execução ao recorrente porque a União apresentou elementos documentais suficientes para caracterizar confusão patrimonial e responsabilidade dos sócios, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Artur Jose Vieira Junior; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Artur Jose Vieira Junior

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios com fundamento no art. 135 do CTN
  2. 2 Comprovação da confusão patrimonial e ônus da prova para inclusão de terceiros no polo passivo
  3. 3 Limitação da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o redirecionamento da execução ao recorrente porque a União apresentou elementos documentais suficientes para caracterizar confusão patrimonial e responsabilidade dos sócios, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.