REsp 1965281 - DECISAO

REsp 1965281 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem em manifestar-se sobre a inaplicabilidade da Lei de Execução Fiscal às execuções de acórdãos do Tribunal de Contas da União (art. 1.022, II, CPC/2015); por ser matéria relevante ao deslinde, o acórdão que apreciou os Embargos de Declaração deve ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para reapreciação e saneamento dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Anulou Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Da Lei De Execução Fiscal Às Execuções De Acórdãos Do Tribunal De Contas Da União, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Da Lei De Execução Fiscal Às Execuções De Acórdãos Do Tribunal De Contas Da União Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Anulou Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da Lei de Execução Fiscal às execuções de acórdãos do Tribunal de Contas da União (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da exequente
  3. 3 Competência e cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, "c", CF)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem em manifestar-se sobre a inaplicabilidade da Lei de Execução Fiscal às execuções de acórdãos do Tribunal de Contas da União (art. 1.022, II, CPC/2015); por ser matéria relevante ao deslinde, o acórdão que apreciou os Embargos de Declaração deve ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para reapreciação e saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os Embargos de Declaração e sane os vícios identificados