REsp 1968455 - DECISAO

REsp 1968455 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido, que a cobrança de multa e juros por todo o período foi indevida diante da suspensão da exigibilidade decorrente da compensação e da decisão judicial, e que a exclusão dos valores indevidos afeta a liquidez do título executivo tornando a CDA formalmente nula, não sendo possível proceder à sua emenda por simples cálculo aritmético; ainda foi referido que parte do recurso não foi conhecida por ausência de impugnação específica (aplicação análoga da Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, COFINS, Compensação Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, DCTF, Homologação, Multa E Juros
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal COFINS Compensação Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência DCTF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de multa e juros durante suspensão da exigibilidade por impugnação/compensação
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para correção de valores
  3. 3 Se a exclusão dos valores indevidos pode ser realizada por simples cálculo aritmético (liquidez do título)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido, que a cobrança de multa e juros por todo o período foi indevida diante da suspensão da exigibilidade decorrente da compensação e da decisão judicial, e que a exclusão dos valores indevidos afeta a liquidez do título executivo tornando a CDA formalmente nula, não sendo possível proceder à sua emenda por simples cálculo aritmético; ainda foi referido que parte do recurso não foi conhecida por ausência de impugnação específica (aplicação análoga da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado