AREsp 1981854 - DECISAO

AREsp 1981854 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, de modo que não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada nulidade das CDAs, a aferição do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade das certidões demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Tutela De Urgência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (arts. 202, 203 do CTN; art. 2º, §5º da LEF)
  3. 3 Reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, de modo que não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada nulidade das CDAs, a aferição do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade das certidões demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.