REsp 1765400 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante exigiriam reexame do contexto fático-probatório (verificação da inclusão do nome nas CDA e da configuração dos requisitos do art.135 do CTN), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da matéria de fundo e manteve-se a decisão anterior.

Parties
Embargante: JUSCELINA PINTO FREITAS COSTA; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Executada Originária: J. ARMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Corresponsável/executada: VEDAPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Corresponsável/executado: FRANCISCO ZOLTAN RACZ; Corresponsável/executado: ZOLTAN RACZ; Corresponsável/executada: KATHARINA DRAGAN RACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária De Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 135 Do CTN, Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93 (susceptível)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Solidária De Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 135 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

JUSCELINA PINTO FREITAS COSTA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

J. ARMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Executada Originária

VEDAPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Corresponsável/executada

FRANCISCO ZOLTAN RACZ

Corresponsável/executado

ZOLTAN RACZ

Corresponsável/executado

KATHARINA DRAGAN RACZ

Corresponsável/executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o nome da embargante consta das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame ou revaloração de prova em recurso especial diante de alegado error in judicando

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante exigiriam reexame do contexto fático-probatório (verificação da inclusão do nome nas CDA e da configuração dos requisitos do art.135 do CTN), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da matéria de fundo e manteve-se a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por JUSCELINA PINTO FREITAS COSTA
  • Manter o acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 7/STJ