AREsp 1907022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido; o art. 34 do CTN, isoladamente, não contém comando normativo suficiente para reformar o julgado; o acórdão aplicou corretamente os arts. 32 e 34 do CTN, arts. 26 e 27 §8º da Lei 9.514/97 e arts. 1.367 e 1.368-B do CC para concluir que o fiduciante com animus domini é responsável pelo IPTU, e que o credor fiduciário só passa a responder pelos tributos quando se consolidar a propriedade e este for imitido na posse, justificando a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante; Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado; Credor Fiduciário: ITAÚ UNIBANCO S/A; Fiduciante; Adquirente: Carla Mazin Pegaia Gonzalez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmulas 284/283 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Ad Causam Súmulas 284/283 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante; Exequente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado; Credor Fiduciário

Carla Mazin Pegaia Gonzalez

Fiduciante; Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN como fundamento isolado para reforma de acórdão
  3. 3 Responsabilidade pelo IPTU na alienação fiduciária e momento em que o credor fiduciário responde pelos tributos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido; o art. 34 do CTN, isoladamente, não contém comando normativo suficiente para reformar o julgado; o acórdão aplicou corretamente os arts. 32 e 34 do CTN, arts. 26 e 27 §8º da Lei 9.514/97 e arts. 1.367 e 1.368-B do CC para concluir que o fiduciante com animus domini é responsável pelo IPTU, e que o credor fiduciário só passa a responder pelos tributos quando se consolidar a propriedade e este for imitido na posse, justificando a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno