REsp 1966122 - DECISAO

REsp 1966122 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com base na prova pericial e na ausência de comprovação do efetivo escoamento da mercadoria ao estado indicado, que a apelante não ilidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA; assim, a operação foi tratada como interna, sendo devida a diferença de ICMS e a multa de 50% prevista no RICMS/2000; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e o reexame da matéria fático-probatória é inviável em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Cédula De Crédito Tributário (cda), Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a operação com álcool etílico hidratado carburante foi interestadual ou interna
  2. 2 Se a parte recorrente comprovou o destino da mercadoria e ilidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da diferença de alíquota do ICMS e da multa de 50% prevista no RICMS/2000

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base na prova pericial e na ausência de comprovação do efetivo escoamento da mercadoria ao estado indicado, que a apelante não ilidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA; assim, a operação foi tratada como interna, sendo devida a diferença de ICMS e a multa de 50% prevista no RICMS/2000; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e o reexame da matéria fático-probatória é inviável em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.