REsp 1975613 - DECISAO

REsp 1975613 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a extinção da execução foi devidamente amparada pela norma regulamentar (art. 9º, I, do Decreto 9.194/17) em face do valor remanescente de R$ 230,30, e parte essencial dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor Irrisório, Interesse Processual, Extinção Do Feito, Súmula 452/stj, Súmula 283/stf, Decreto 9.194/17
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Valor Irrisório Interesse Processual Extinção Do Feito Súmula 452/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 797, 924 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal em razão do valor pretendido
  3. 3 Aplicação do art. 9º, I, do Decreto 9.194/17

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a extinção da execução foi devidamente amparada pela norma regulamentar (art. 9º, I, do Decreto 9.194/17) em face do valor remanescente de R$ 230,30, e parte essencial dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.