AREsp 1043081 - DECISAO

AREsp 1043081 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão da competência do juízo universal em face da recuperação judicial, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: Agro Pecuária Santa Catarina S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Avaliação Dos Bens Penhorados, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Competência Do Juízo Universal, Supressão De Instância, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Avaliação Dos Bens Penhorados Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Competência Do Juízo Universal Supressão De Instância Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Agro Pecuária Santa Catarina S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à competência do juízo universal em face de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de realização de hasta pública sem reavaliação dos bens penhorados
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão da competência do juízo universal em face da recuperação judicial, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida