AREsp 1970366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados, e porque a apreciação do mérito (nulidade da CDA ou existência de compensação) exigiria reexame da prova, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC e manteve-se a presunção de certeza e liquidez da CDA por ausência de prova inequívoca em sentido contrário.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova para elidi-la
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados, e porque a apreciação do mérito (nulidade da CDA ou existência de compensação) exigiria reexame da prova, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC e manteve-se a presunção de certeza e liquidez da CDA por ausência de prova inequívoca em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.