EAREsp 2429710 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro para garantir a execução fiscal, de modo que a Fazenda Pública pode recusar sua aceitação em razão da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980, salvo demonstração de situação excepcional pelo devedor; por estar o acórdão em dissonância com esse entendimento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Ordem De Preferência De Garantias, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem De Preferência De Garantias Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia se equipara a depósito em dinheiro para fins de garantia da execução fiscal
  2. 2 Se a Fazenda Pública pode recusar o seguro-garantia em razão da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Quando é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia ou outro bem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro para garantir a execução fiscal, de modo que a Fazenda Pública pode recusar sua aceitação em razão da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980, salvo demonstração de situação excepcional pelo devedor; por estar o acórdão em dissonância com esse entendimento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se