EREsp 2102950 - DECISAO

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O recurso foi provido porque, na hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ admite o arbitramento de honorários advocatícios por juízo de equidade com base no §8º do art. 85 do CPC/2015, por não haver relação objetiva e direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico, e o caso se distingue da tese do Tema 1.076 do STJ, que não tratou da interpretação do art. 26 da LEF.

Parties
Exequente: Fazenda; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão Definitiva)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da LEF (lei 6.830/80), Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076 Do STJ, Juízo De Equidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 26 Da LEF (lei 6.830/80) Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076 Do STJ Juízo De Equidade

Case Brief

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Parties

Fazenda

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por juízo de equidade na hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF
  2. 2 Aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC/2015 em execuções fiscais extintas pelo art. 26 da LEF
  3. 3 Distinção entre o caso e a tese do Tema repetitivo 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, na hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ admite o arbitramento de honorários advocatícios por juízo de equidade com base no §8º do art. 85 do CPC/2015, por não haver relação objetiva e direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico, e o caso se distingue da tese do Tema 1.076 do STJ, que não tratou da interpretação do art. 26 da LEF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 218-220 quanto à condenação em honorários advocatícios
  • Restaurar a condenação dos honorários de forma equitativa