AREsp 2484019 - DECISAO

AREsp 2484019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não impugnados (óbstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a questão foi decidida com fundamento em legislação estadual, impedindo-se seu exame em sede de recurso especial em razão da Súmula 280/STF (por analogia). O Tribunal de origem também concluiu que a baixa do gravame no S.N.G., conforme Portaria Detran/SP nº 1.070, equivale à comunicação de transferência definitiva da propriedade, afastando a responsabilidade da arrendadora pelos débitos de IPVA...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Arrendamento Mercantil, Inadmissão De Recurso, Aplicação De Súmulas (súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 280/stf Por Analogia), Legislação Estadual
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPVA Arrendamento Mercantil Inadmissão De Recurso Aplicação De Súmulas (súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 280/stf Por Analogia) Legislação Estadual

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos do CTN (arts. 123, 124 II e 128)
  3. 3 Nulidade/inexigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não impugnados (óbstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a questão foi decidida com fundamento em legislação estadual, impedindo-se seu exame em sede de recurso especial em razão da Súmula 280/STF (por analogia). O Tribunal de origem também concluiu que a baixa do gravame no S.N.G., conforme Portaria Detran/SP nº 1.070, equivale à comunicação de transferência definitiva da propriedade, afastando a responsabilidade da arrendadora pelos débitos de IPVA...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se