AREsp 2005501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimentos reiterados do STJ (recursos repetitivos, Tema 122/STJ), o que, à luz da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, torna incabível agravo ao STJ e impõe que eventual impugnação seja apreciada pelo próprio tribunal de origem; assim, resta prejudicada a apreciação das alegadas violações ao art. 34 do CTN e ao art. 1022, II, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Hugo Eneas Salomone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso

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Parties

Hugo Eneas Salomone

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva no IPTU
  2. 2 alegada omissão por suposto vício no acórdão (art. 1022, II, CPC)
  3. 3 alegada violação ao art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimentos reiterados do STJ (recursos repetitivos, Tema 122/STJ), o que, à luz da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, torna incabível agravo ao STJ e impõe que eventual impugnação seja apreciada pelo próprio tribunal de origem; assim, resta prejudicada a apreciação das alegadas violações ao art. 34 do CTN e ao art. 1022, II, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.