REsp 1972761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo invocado (art. 8º, §4º, da Lei 12.514/2011), ficando inviabilizada a via especial; subsidiariamente, o acórdão de origem e a sentença reconheceram que a pretensão estava prescrita com base no art. 174 do CTN, em razão do vencimento em 30/04/2015 e do ajuizamento em 10/09/2020.

Parties: Recorrente: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

1 Prescrição quinquenal dos créditos fiscais nos termos do art. 174 do CTN
2 Contagem da prescrição à luz do art. 8º, §4º, da Lei n. 12.514/2011
3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intime-se.