AREsp 1970964 - DECISAO

AREsp 1970964 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensa omissão não existiu; a alteração do entendimento sobre dissolução irregular exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica não pode ser conhecida sem a indicação do dispositivo legal supostamente violado, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do entendimento sobre dissolução irregular exige reexame do acervo fático e, assim, está obstada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução
  3. 3 Se a ausência de indicação do dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensa omissão não existiu; a alteração do entendimento sobre dissolução irregular exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica não pode ser conhecida sem a indicação do dispositivo legal supostamente violado, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se