AREsp 606045 - DECISAO

AREsp 606045 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à utilização do BacenJud foram apreciadas à luz do entendimento vinculante (REsp 1.184.765/PA - Tema 425), as alegações de nulidade da CDA carecem de prova e implicariam reexame de fato (vedado pela Súmula 7/STJ), e a questão da decadência fundamenta-se em premissa não atacada integralmente no recurso, encontrando óbice na Súmula 283/STF; por esses motivos não se verificou violação de dispositivos legais que justificasse reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Metalúrgica Vale do Jatobá Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Penhora on Line (bacen Jud), Decadência, Multa Isolada, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Diligências, Presunção De Legitimidade Dos Atos Fiscais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Penhora on Line (bacen Jud) Decadência Multa Isolada Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Metalúrgica Vale do Jatobá Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 decadência em lançamento de ofício
  3. 3 necessidade de exaurimento de diligências antes de penhora on line

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à utilização do BacenJud foram apreciadas à luz do entendimento vinculante (REsp 1.184.765/PA - Tema 425), as alegações de nulidade da CDA carecem de prova e implicariam reexame de fato (vedado pela Súmula 7/STJ), e a questão da decadência fundamenta-se em premissa não atacada integralmente no recurso, encontrando óbice na Súmula 283/STF; por esses motivos não se verificou violação de dispositivos legais que justificasse reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.