EREsp 1931202 - ACORDAO

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Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal, por ausência de localização de bens do executado, não autoriza a condenação do exequente ou da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da causalidade na prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da ausência de localização de bens do executado sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal, por ausência de localização de bens do executado, não autoriza a condenação do exequente ou da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.