AREsp 1914205 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e não é possível reformá-lo apenas com fulcro no art. 34 do CTN, por este não conter, isoladamente, comando normativo suficiente para amparar a pretensão; aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Alienação Fiduciária, Súmulas 284/stf E 283/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
- 2 Suficiência do art. 34 do CTN para amparar reforma do acórdão
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 283/STF por fundamentação recursal deficiente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e não é possível reformá-lo apenas com fulcro no art. 34 do CTN, por este não conter, isoladamente, comando normativo suficiente para amparar a pretensão; aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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