AREsp 1760819 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 284/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Exequente: Município de Curitiba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição Material, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Município de Curitiba
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Reconhecimento de prescrição material na execução fiscal por demora na citação atribuída à inércia do exequente
- 3 Inadmissibilidade de reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 284/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso de agravo interno.
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