AREsp 1836627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise da alegada ausência de intimação exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo juízo de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para modificar a decisão de origem.

Parties
Exequente/agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que declarou extinta a execução fiscal por prescrição.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Tributária, Intimação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Tributária Intimação

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Parties

Município de Curitiba

Exequente/agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 174 do CTN
  2. 2 violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 prescrição material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise da alegada ausência de intimação exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo juízo de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para modificar a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que declarou extinta a execução fiscal por prescrição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que extinguiu a execução fiscal por prescrição e condenou o Município ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.