REsp 1958319 - ACORDAO

REsp 1958319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja possível a substituição da penhora em numerário por seguro-garantia ou fiança bancária, tal substituição depende da demonstração concreta, perante o juízo da execução, da necessidade e da desproporcionalidade da medida constritiva; não é adequada a via do Recurso Especial para reexaminar provas (Súmula 7), e o acórdão do Tribunal regional que autorizou a substituição sem avaliar essa necessidade justificou o provimento do recurso da Fazenda e o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Agravante: UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Numerário, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, BACENJUD, Súmula 7 Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Penhora De Numerário Seguro Garantia Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade BACENJUD +2 more

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Parties

UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária
  2. 2 Ônus de comprovar a necessidade da substituição perante o juízo da execução
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja possível a substituição da penhora em numerário por seguro-garantia ou fiança bancária, tal substituição depende da demonstração concreta, perante o juízo da execução, da necessidade e da desproporcionalidade da medida constritiva; não é adequada a via do Recurso Especial para reexaminar provas (Súmula 7), e o acórdão do Tribunal regional que autorizou a substituição sem avaliar essa necessidade justificou o provimento do recurso da Fazenda e o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS
  • Provimento do recurso da Fazenda Nacional com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento da substituição da penhora, atento às alegações das partes e à prova dos autos