AREsp 2011042 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o acolhimento das alegações de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente demandaria dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão está em conformidade com o REsp 1.104.900/ES e com a Súmula 393/STJ.

Parties
Agravante: JOSE EMILIO NUNES PINTO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nega Se Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Repetitivo Resp 1.104.900/es
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE EMILIO NUNES PINTO

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nega Se Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade de representantes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o acolhimento das alegações de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente demandaria dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão está em conformidade com o REsp 1.104.900/ES e com a Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.