EREsp 1972122 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a tese da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que a Fazenda Pública recuse a substituição de garantia em dinheiro por seguro-garantia salvo demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não foi comprovado; ademais, faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CPC para permitir exame da matéria.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executada: Executada; Exequente: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Executada

Executada

Município exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de depósito/penhora em dinheiro por seguro-garantia contra a vontade da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição da garantia
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de revisão de matérias não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a tese da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que a Fazenda Pública recuse a substituição de garantia em dinheiro por seguro-garantia salvo demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não foi comprovado; ademais, faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CPC para permitir exame da matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.