AREsp 1989556 - DECISAO

AREsp 1989556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; subsidiariamente o acórdão apontou que a ausência de comprovação de notificação válida afasta requisito essencial à validade da CDA.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades De Conselho Profissional, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Anuidades De Conselho Profissional Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez independentemente de outros documentos
  2. 2 Se o juízo pode exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei n. 6.830/80
  3. 3 Se a notificação por remessa de carnê ou boleto constitui notificação válida para aperfeiçoamento do lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; subsidiariamente o acórdão apontou que a ausência de comprovação de notificação válida afasta requisito essencial à validade da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.