AREsp 1986812 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a Súmula 190/STJ ao caso de execução fiscal perante a justiça estadual, determinando a antecipação pela Fazenda Pública das despesas de deslocamento de oficiais de justiça, e afastou discussão sobre normas estaduais e resolução do CNJ por não serem lei federal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Estado da Paraíba negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Antecipação De Despesas Com Deslocamento De Oficial De Justiça, Súmula 190/stj, Súmula 280/stf, Resolução CNJ 153/2012, Lei Estadual Sobre Gratificação De Oficiais De Justiça
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Antecipação De Despesas Com Deslocamento De Oficial De Justiça Súmula 190/stj Súmula 280/stf Resolução CNJ 153/2012 Lei Estadual Sobre Gratificação De Oficiais De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública estadual de antecipar despesas com deslocamento de oficiais de justiça na execução fiscal
  3. 3 Caracterização de leis estaduais e resoluções do CNJ como não sendo 'lei federal' para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a Súmula 190/STJ ao caso de execução fiscal perante a justiça estadual, determinando a antecipação pela Fazenda Pública das despesas de deslocamento de oficiais de justiça, e afastou discussão sobre normas estaduais e resolução do CNJ por não serem lei federal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Estado da Paraíba negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba.
  • Majora os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.