AREsp 1992086 - DECISAO

AREsp 1992086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido analisou e decidiu que a discussão sobre inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS exige dilação probatória e reexame de documentos/contabilidade para quantificação, providência incompatível com a via sumária da exceção de pré-executividade e vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não há omissão ou falta de fundamentação a ser sanada.

Parties
Agravante: GRÁFICA DE ENVELOPES RELUC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Precedentes E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Precedentes E Fundamentação Judicial

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Parties

GRÁFICA DE ENVELOPES RELUC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para quantificação da parcela inexigível
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes (art. 927, III, e art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido analisou e decidiu que a discussão sobre inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS exige dilação probatória e reexame de documentos/contabilidade para quantificação, providência incompatível com a via sumária da exceção de pré-executividade e vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não há omissão ou falta de fundamentação a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais. Decisão interlocutória.