AREsp 2435254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão a ser suprida, e qualquer conclusão em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão concluiu que não ocorreu a prescrição nos termos alegados.

Parties
Agravante: MILTON COLLAVINI; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Do Executivo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Do Executivo Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON COLLAVINI

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão a ser suprida, e qualquer conclusão em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão concluiu que não ocorreu a prescrição nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial