REsp 2112670 - DECISAO

REsp 2112670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido — a conclusão de que a sentença de encerramento, embora proferida, não havia transitado em julgado e, portanto, o regime recuperacional e a competência do juízo da recuperação permaneciam — de modo que, ante a existência de fundamento não atacado, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Refinaria de Petróleo de Manguinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Feitos (tema 987/stj), Efeitos Da Lei N.º 14.112/20
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal ICMS Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Feitos (tema 987/stj) +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Refinaria de Petróleo de Manguinhos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos até o trânsito em julgado da sentença de encerramento
  3. 3 Efeito do decurso do prazo bienal previsto no artigo 61 da Lei 11.101/05 e necessidade de sentença de encerramento nos termos do artigo 63

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido — a conclusão de que a sentença de encerramento, embora proferida, não havia transitado em julgado e, portanto, o regime recuperacional e a competência do juízo da recuperação permaneciam — de modo que, ante a existência de fundamento não atacado, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.