REsp 2116301 - DECISAO

REsp 2116301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais previstos na Lei 6.830/80 e no CTN, que não era obrigatória a juntada do processo administrativo nem a apresentação de demonstrativo de cálculo em execução fiscal (Tema 268/STJ), que a multa moratória de 20% tem amparo legal e que o encargo legal de 20% previsto no art.37-A da Lei 10.522/2002 substitui a condenação em honorários, além de haver óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: RENAISSANCE IND. E COM. DE RENDA E BRODADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos De Certeza E Liquidez, Demonstrativo De Cálculo, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos De Certeza E Liquidez Demonstrativo De Cálculo Multa Moratória +5 more

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Parties

RENAISSANCE IND. E COM. DE RENDA E BRODADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de demonstrativo de cálculo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do processo administrativo na execução fiscal
  3. 3 Legalidade da multa moratória de 20% lançada na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais previstos na Lei 6.830/80 e no CTN, que não era obrigatória a juntada do processo administrativo nem a apresentação de demonstrativo de cálculo em execução fiscal (Tema 268/STJ), que a multa moratória de 20% tem amparo legal e que o encargo legal de 20% previsto no art.37-A da Lei 10.522/2002 substitui a condenação em honorários, além de haver óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.