REsp 2118748 - DECISAO

REsp 2118748 - DECISAO

A ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD não é, por si só, ilegal; sua utilização deve ser analisada pelo juízo da execução caso a caso, observando-se a razoabilidade e a existência de meios menos gravosos ao devedor. Como o acórdão recorrido decidiu com fundamentação genérica e sem análise concreta das peculiaridades, deve ser cassado e os autos retornados ao TRF4 para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Especial Provido E Acórdão Cassado)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Princípio Da Razoabilidade, Penhora Em Dinheiro, Regra Da Menor Onerosidade
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Especial Provido E Acórdão Cassado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  2. 2 Necessidade de avaliação caso a caso e observância do princípio da razoabilidade para autorizar novas consultas e reiterações
  3. 3 Precedência da penhora em dinheiro e ausência de exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora online

Ratio Decidendi

A ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD não é, por si só, ilegal; sua utilização deve ser analisada pelo juízo da execução caso a caso, observando-se a razoabilidade e a existência de meios menos gravosos ao devedor. Como o acórdão recorrido decidiu com fundamentação genérica e sem análise concreta das peculiaridades, deve ser cassado e os autos retornados ao TRF4 para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.