AREsp 2460403 - ACORDAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: Estado da Bahia; Executado: G. O. Santos de Porto Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Do Feito, Súmula N. 284/stf, Competência Do STJ Quanto Ao Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Do Feito Súmula N. 284/stf Competência Do STJ Quanto Ao Recurso Especial

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Parties

Estado da Bahia

Exequente

G. O. Santos de Porto Seguro

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Extinção do processo por abandono da causa e sua caracterização

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.