REsp 2071092 - DECISAO

REsp 2071092 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, nos casos em que a penhora ou bloqueio via BACENJUD ocorreu antes da adesão ao parcelamento fiscal, deve ser mantida a constrição, porque o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e não desconstitui garantias já prestadas, em conformidade com a tese firmada no Tema 1012 da Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores Via BACENJUD, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores Via BACENJUD Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou liberação de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD em razão de adesão a parcelamento fiscal
  2. 2 Efeito da adesão a parcelamento fiscal sobre atos constritivos quando o parcelamento ocorre após a constrição

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, nos casos em que a penhora ou bloqueio via BACENJUD ocorreu antes da adesão ao parcelamento fiscal, deve ser mantida a constrição, porque o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e não desconstitui garantias já prestadas, em conformidade com a tese firmada no Tema 1012 da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar a manutenção da penhora realizada antes da adesão ao parcelamento