AREsp 2497317 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a certidão de dívida ativa não preenchia os requisitos essenciais do art. 6º da Lei 6.830/80 e o agravante não emendou a inicial, justificando o indeferimento e a extinção do feito; adicionalmente, a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Indeferimento Da Inicial, Certidão De Dívida Ativa, Emenda À Inicial, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Indeferimento Da Inicial Certidão De Dívida Ativa Emenda À Inicial Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade dos requisitos do art. 6º da Lei de Execuções Fiscais para a propositura da ação
  2. 2 Indeferimento da inicial por certidão de dívida ativa que não atende aos requisitos essenciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a certidão de dívida ativa não preenchia os requisitos essenciais do art. 6º da Lei 6.830/80 e o agravante não emendou a inicial, justificando o indeferimento e a extinção do feito; adicionalmente, a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.