AREsp 2472009 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente que o bloqueio de valores pelo SISBAJUD antes da citação, sem elementos que justificassem risco ao adimplemento do débito fiscal, é nulo; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento e de demonstração válida de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores (sisbajud/bacenjud), Medida Cautelar, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores (sisbajud/bacenjud) Medida Cautelar Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do bloqueio de valores via SISBAJUD antes da citação e requisitos para concessão de medida cautelar
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/motivação)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente que o bloqueio de valores pelo SISBAJUD antes da citação, sem elementos que justificassem risco ao adimplemento do débito fiscal, é nulo; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento e de demonstração válida de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.