AREsp 2428073 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque a empresa executada foi extinta em 03/06/2019, anterior ao ajuizamento da execução em 25/03/2021, o que configura ilegitimidade passiva e falta de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo; além disso, as alegações exigiriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento do art. 9º da LC 123/2006 e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Extinção Da Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Extinção Da Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Impedimento para substituição processual em razão da extinção da pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos do enunciado 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a empresa executada foi extinta em 03/06/2019, anterior ao ajuizamento da execução em 25/03/2021, o que configura ilegitimidade passiva e falta de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo; além disso, as alegações exigiriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento do art. 9º da LC 123/2006 e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.