AREsp 2439161 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: quando o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal não se admite o redirecionamento da execução ao falecido, devendo constar o espólio ou sucessores, e a substituição do sujeito passivo por meio de retificação da CDA é vedada pela Súmula 392 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Conhecimento Parcial De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Espólio, Substituição Do Polo Passivo, Retificação Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Espólio Substituição Do Polo Passivo Retificação Da CDA

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Conhecimento Parcial De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento/retificação do polo passivo da execução fiscal quando o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicação da súmula 392 do STJ quanto à vedação de substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução fiscal
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: quando o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal não se admite o redirecionamento da execução ao falecido, devendo constar o espólio ou sucessores, e a substituição do sujeito passivo por meio de retificação da CDA é vedada pela Súmula 392 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial