AREsp 2448789 - DECISAO

AREsp 2448789 - DECISAO

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Despesas Postais, Anistia Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Despesas Postais Anistia Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Pelo Stj)

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial