REsp 2114187 - DECISAO

REsp 2114187 - DECISAO

Conhecida parcialmente do recurso, o STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a Lei de Execuções Fiscais admite aplicação subsidiária do CPC, e restou comprovada a reiterada inércia do IBAMA diante de intimações para adoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis; assim, não se aplica o art. 40 da Lei 6.830/1980 na hipótese, sendo correta a extinção por abandono nos termos do art. 485, III, e §1º do CPC.

Parties
Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil, Art. 40 Da Lei 6.830/1980 (suspensão E Arquivamento), Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Art. 40 Da Lei 6.830/1980 (suspensão E Arquivamento) Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei 6.830/1980
  2. 2 Configuração de abandono do processo por inércia da parte exequente
  3. 3 Incidência do art. 40 da Lei 6.830/1980 versus extinção por abandono

Ratio Decidendi

Conhecida parcialmente do recurso, o STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a Lei de Execuções Fiscais admite aplicação subsidiária do CPC, e restou comprovada a reiterada inércia do IBAMA diante de intimações para adoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis; assim, não se aplica o art. 40 da Lei 6.830/1980 na hipótese, sendo correta a extinção por abandono nos termos do art. 485, III, e §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.