AREsp 2439058 - DECISAO

AREsp 2439058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem repousou em fatos e provas (baixa do CNPJ anterior ao ajuizamento) cuja reavaliação seria vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e as demais alegações (ex.: suposta violação do art. 135 do CTN) não foram prequestionadas no acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva Por Extinção Da Pessoa Jurídica, Baixa Cadastral Do CNPJ, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação De Reexame Fático Probatório, Majoração De Honorários
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Por Extinção Da Pessoa Jurídica Baixa Cadastral Do CNPJ Prequestionamento Súmula 7 Vedação De Reexame Fático Probatório Majoração De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa cadastral do CNPJ antes do ajuizamento torna a empresa ilegitima para figurar no polo passivo da execução fiscal e enseja extinção do processo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre violação do art. 135 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem repousou em fatos e provas (baixa do CNPJ anterior ao ajuizamento) cuja reavaliação seria vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e as demais alegações (ex.: suposta violação do art. 135 do CTN) não foram prequestionadas no acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial